Adiar extinção do SEF permite que próximo Governo "repense decisão"







 

O PS quer adiar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras por mais seis meses alegando a necessidade de reforçar o controlo de fronteiras devido à pandemia de covid-19, segundo um projeto de lei hoje entregue ao parlamento.

Questionado sobre este pedido dos socialistas no final de uma reunião com o primeiro-ministro sobre a pandemia, o líder do PSD, Rui Rio, começou por recordar que o seu partido é contra a extinção deste organismo.

Portanto, se a proposta é adiar por seis meses a entrada em vigor da extinção do SEF, considerando que no dia 30 de janeiro, inclusive, há eleições legislativas, isto dá até a possibilidade de o Governo saído dessas eleições poder repensar a situação. Desse ponto de vista, naquilo que é a nossa posição, parece-me positivo, referiu.

No entanto, e apesar de não querer chamar uma derrota, Rio considera que este pedido do PS é negativo para o Governo, é um ponto de fraqueza para o Governo já que defendiam esta proposta.

Mas, daquilo que é a nossa posição, uma vez que nós entendemos que o SEF não deve ser extinto, se vamos empurrar mais seis meses, nós vamos permitir que o próximo Governo, seja de que partido for, tenha uma palavra a dizer relativamente a isso, insistiu, considerando que o adiamento por seis meses para quem defende que não deveria ser extinto, obviamente que é um aspeto positivo.

A lei publicada em Diário da República prevê a extinção do SEF em 11 de janeiro de 2022.

O projeto de lei do PS hoje entregue na Assembleia da República adia a extinção deste serviço de segurança por mais seis meses com a justificação da evolução da situação epidemiológica da covid-19 nas últimas semanas em Portugal em que se prevê a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem.

O diploma de 12 de novembro determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que o Governo terá de criar por decreto-lei, e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), além de terem que ser transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e PJ.

A lei de 12 de novembro, que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras, entra em vigor já no próximo dia 11 de janeiro de 2022. Considera-se, por isso, necessária a prorrogação do prazo de entrada em vigor da referida lei e da consequente regulamentação, garantindo-se que não ocorrem alterações institucionais ao controlo fronteiriço no atual contexto pandémico, refere o projeto de lei assinado pelos deputados socialistas Ana Catarina Mendes, Constança Urbano de Sousa e Pedro Delgado Alves.

Os socialistas querem que a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária e a criação da APMA se concretize em maio em vez de janeiro de 2022. Caso o projeto de lei do PS seja aprovado, a extinção do SEF será concretizada pelo Governo que sairá das eleições legislativas que se realizam a 30 de janeiro.

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